Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais

Por Celso Antônio Bandeira de Mello
Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais – Celso Antônio Bandeira de Mello
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Sobre o livro

Este livro é o texto da palestra “Aplicabilidade das normas constitucionais sobre Justiça Social”, feita no Congresso Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Florianópolis, Santa Catarina, em maio de 1982, com a devida atualização dos dispositivos constitucionais e pequeníssimo acréscimo na parte em que refiro a noção de direito subjetivo, bem como efetuada a divisão do tema em capítulos e subtítulos.

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