Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei nº 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, do nível básico ao superior, tanto no âmbito público quanto no privado.
Características do eBook
- Autor(a): CET
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2012 – 1ª Edição
- Nº de Páginas: 205
- Categoria: Direito
- Tamanho: 20.00 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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