ECA Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90 atualizada pela lei 13.106, de 17 de março de 2015.
Por Legislação Brasileira
Sobre o livro
O texto do sempre polêmico Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado pela 13.106/2015. Conta com sumário inteligente facilitador da navegação no livro eletrônico.
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