A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República.
Características do eBook
- Autor(a): COEDIT
- ISBN: 978-8570189783
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2019 – 3ª Edição
- Nº de Páginas: 052
- Categoria: Direito
- Tamanho: 0.4 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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