e–Commerce & compliance virtual: Os desafios da regulação brasileira do capitalismo de plataforma

Este estudo trata da regulação do e-commerce no Brasil, no contexto do capitalismo de plataforma, analisando os efeitos da implementação do chamado compliance virtual.

Por meio do método de direito comparado, os institutos jurídicos são contrapostos e debatidos, buscando-se, a partir desta proposta, a resolução de três questões específicas que comportam a estrutura da obra.

O primeiro capítulo se volta à evolução do tema capitalismo de plataforma no contexto de globalização e emergência da tecnologia de informação, observado o papel econômico do chamado Big Data, no cenário de desenvolvimento das plataformas virtuais de comércio e interação social como estruturas de negócio.

Em seguida, no segundo capítulo deste trabalho, observa-se como está sendo tratada a relação entre governança corporativa, gerenciamento de riscos e compliance virtual no contexto de ascensão do capitalismo de dados e consequentemente da circulação de riquezas através do e-commerce.

No terceiro capítulo, especificamente, é colocada em pauta a regulação do e-commerce no Brasil, observado o contexto do capitalismo de plataforma, e analisados os potenciais efeitos da implementação, pelas empresas, do chamado compliance virtual.

Os autores concluem que, por um lado, o e-commerce, a despeito de seus aspectos identitários, está sujeito ao regramento estabelecido pelos arcabouços normativos civilista e consumerista, além de normas de direito público aplicáveis a relações obrigacionais, como as de tributação, proteção de dados e à propriedade intelectual; e, por outro, o incentivo à adoção de programas de compliance virtual, associados à governança corporativa e à gestão de riscos, se relaciona diretamente aos potenciais danos que a coleta de dados dos usuários, durante o manejo das plataformas onde se desenvolve o chamado e-commerce, podem ocasionar em termos de violação da intimidade, no contexto do capitalismo de plataforma, sendo essenciais normas que observem a segurança da informação e a atuação de autoridades fiscalizadoras como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).