E–book Equilíbrio Econômico–Financeiro dos Contratos de Concessão

A lei das concessões comuns trouxe ao plano normativo uma série de garantias já presentes ao concessionário, tanto na doutrina e jurisprudência, quanto em legislações mais antigas, como a forma de atrair o investimento privado ao complexo setor de infraestrutura, carente de recursos e que por suas características principais (longo prazo da relação contratual, instabilidade institucional, busca do lucro e sua antítese – modicidade tarifária) carreiam riscos inerentes que afastariam os players do mercado sem estas garantias.
Portanto, o objetivo deste trabalho é investigar a mais relevante proteção conferida ao concessionário de serviço público comum, a equação econômico-financeira do contrato e sua principal forma de preservação, a tarifa. Ademais, a título de enriquecimento, serão também trazidos a lume alguns outros diplomas normativos específicos que tratam de serviços públicos setoriais, como por exemplo, energia, telecomunicações, transportes e outras formas de outorga destes serviços, notadamente, a Lei das Parcerias Público-Privadas
(Lei nº 11.079/04).