Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime: Uma … viável de aplicação da Lei Penal no tempo

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.

A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema.

Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado.

O Princípio da Legalidade, ponto de partida para a obtenção da resposta, é abordado em sua topografia normativa, historicidade e vertentes de lei certa e lei prévia.

Após, o Pacote Anticrime é objeto de estudo sob os seguintes aspectos: pluralismo e democracia; abordagem formal e material; o discurso e o contexto.

Na sequência, são analisadas a vigência e a validade do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, no que tange ao método dogmático e à linha de pesquisa; ao critério tempus regit actum e à natureza jurídica; e a questões controvertidas sobre a constitucionalidade do preceito.

Em seguida, a eficácia do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, é trabalhada sob prisma principiológico: eficácia social e máxima efetividade; individualização da pena, isonomia e segurança jurídica; e, por fim, a proposta de aplicação é demonstrada e exemplificada em grupos de situações-problema (estudos de caso), a partir do balizador apresentado.