Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): ANDREAS J. KRELL
ISBN-10: 8573488468
ISBN-13: 978-8573488463
ASIN: B00CMQZJL0
Editora: Livraria do Advogado
Idioma: Português
Tamanho: 2156 KB
Nº de Páginas: 236
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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