Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa.

Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas.

Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta.

A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.