Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5o da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.
Características do eBook
- Autor(a): Senado Federal
- ISBN: 978-8570185327
- Ano: 2013 – 4ª Edição
- Nº de Páginas: 444
- Categoria: Direito
- Tamanho: 7.5 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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