Direitos do Homem (Sínteses da legislação da UE) 2018

Direitos do Homem (Sínteses da legislação da UE) 2018

O respeito pelos direitos humanos e pela dignidade, bem como pelos princípios de liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito, são valores comuns a todos os Estados-Membros da União Europeia e também orientam a ação da União, tanto a nível interno como externo.

A ação europeia neste domínio baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao qual se encontra anexada a Carta dos Direitos Fundamentais formalmente adotada em 2000.

Desde 2009, a Carta vincula juridicamente as instituições europeias e os governos nacionais (sempre que apliquem a legislação da União Europeia). A Carta respeita os princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (adotada no âmbito do Conselho da Europa).

Contudo, não define quaisquer novos direitos, reunindo num único documento os direitos que anteriormente se encontravam dispersos por diversas fontes.