Determinados direitos não podem ser protegidos de forma individual, sob pena de ocorrer a plena satisfação em caso de violação. Como exemplo, podemos dar o transporte público. Se determinada linha do ônibus municipal deixe de passar em determinado bairro, será afetada toda a coletividade, podendo ser os moradores do dito bairro, seus familiares e conhecidos e até mesmo desconhecidos, que queiram conhecer ou visitar aquela coletividade. Assim, se uma única pessoa, afetada pelo problema, impetrar judicialmente ação para satisfação da sua violação no ir e vir não resolverá o problema. É necessária uma ação que resolva o problema de toda a coletividade.
Nasce, assim, um ramo do Direito que trata exclusivamente dos direitos que não podem ser tratados ou fragmentados individualmente, os chamados Direitos Difusos e Coletivos. Este trabalho visa estudar as principais legislações relativas ao processo coletivo de defesa dos direitos difusos e coletivos, comentando os principais artigos das seguintes leis, sob a ótica do novo CPC e atualizado até novembro de 2018:
1. Lei da Ação Popular;
2.Lei da Ação Civil Pública;
3.Código de Defesa do Consumidor;
4.Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência;
5.Estatuto da Criança e do Adolescente;
6.Estatuto do Idoso;
7.Lei do Mandado de Segurança;
8.Lei do Mandado de Injunção.
Nasce, assim, um ramo do Direito que trata exclusivamente dos direitos que não podem ser tratados ou fragmentados individualmente, os chamados Direitos Difusos e Coletivos. Este trabalho visa estudar as principais legislações relativas ao processo coletivo de defesa dos direitos difusos e coletivos, comentando os principais artigos das seguintes leis, sob a ótica do novo CPC e atualizado até novembro de 2018:
1. Lei da Ação Popular;
2.Lei da Ação Civil Pública;
3.Código de Defesa do Consumidor;
4.Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência;
5.Estatuto da Criança e do Adolescente;
6.Estatuto do Idoso;
7.Lei do Mandado de Segurança;
8.Lei do Mandado de Injunção.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rodrigo Picon
- ASIN: B07L1B5GG4
- Idioma: Português
- Tamanho: 372 KB
- Nº de Páginas: 252
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Direitos Difusos e Coletivos, escrito por Rodrigo Picon. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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