Direitos das Pessoas com Deficiência: Leis nº 13.146/2015, 10.048/2000 e 10.098/2000

Por Congresso Nacional
Direitos das Pessoas com Deficiência: Leis nº 13.146/2015, 10.048/2000 e 10.098/2000 – Congresso Nacional
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Sobre o livro

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Formatadas para uma leitura mais agradável, sem as informações que não pertencem à letra da lei. Números dos artigos em fonte colorida para diferenciar do texto, de modo a focalizar a leitura na informação principal.

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