É ele princípio inarredável, que não só garante o particular sob o “princípio da legalitariedade”, no art. 5º, II, como, aditivamente, restringe todo o agir estatal ao princípio da legalidade estrita, no art. 37, caput, como assim decidido pelo Pleno do STF: “O Estado posto se ponha no comando da ordem jurídica ou social, não é e não pode ser titular de poderes absolutos… Só o cidadão pode fazer ou deixar de fazer algo, se na lei não estiver a proibição.” Logo, difícil se alegar “poderes estatais implícitios”! A fortiori em matéria que a mesma Carta já a delegou, e de forma explícita, a outra Instituição!!!
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Alberto Calvano
- ASIN: B07NP347J3
- Idioma: Português
- Tamanho: 2029 KB
- Nº de Páginas: 140
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Direitos Civis: outra opinião, escrito por Alberto Calvano. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
Livros para completar sua leitura
Além do livro que busca, recomendamos outros títulos relacionados que podem enriquecer sua experiência de leitura. Considere essas opções para a sua próxima jornada literária!
