Direito urbanístico

Esta 4.ª edição atualiza o conteúdo das anteriores, tendo em vista a promulgação das Leis 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e a publicação do acórdão do STF na ADIn 1.842-RJ, que tratou das Regiões Metropolitanas.

Também são incorporadas à obra as Resoluções 17/2012 (Anotação de Responsabilidade Técnica) e 51/2013 (áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

Trata-se de um importante conjunto de normas, que ao mesmo tempo em que exige do urbanismo a incorporação de temas setoriais, reforça seu papel na coordenação da ocupação do território, por meio de planos elaborados por profissionais habilitados.

Aprofundou-se, ainda, a análise do princípio da tipicidade dos planos urbanísticos e do instituto do reparcelamento do solo, ambos ainda incipientes na legislação nacional, mas indispensáveis para a institucionalização do planejamento urbano e para a implementação de projetos de renovação urbana.

A presente atualização é particularmente oportuna, tendo em vista que muitos municípios preparam-se para revisar seus planos diretores, atendendo determinação do Estatuto da Cidade, que estipulou prazos de cinco anos para sua elaboração inicial e de dez anos para as revisões subsequentes.

Trata-se de uma importante oportunidade para avaliar a urbanização das cidades brasileiras e aperfeiçoar os planos diretores vigentes.