Sobre o livro
O título deste livro Direito regulatório: temas polêmicos fala, por si, da importância do tema nos dias atuais, diante do crescimento da função normativa da Administração Pública direta e autárquica, muitas vezes seguindo modelos estrangeiros, sem maior debate sobre os limites dessa função diante do ordenamento jurídico brasileiro.
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