Direito público em evolução: estudos em homenagem à professora Odete Medauar

É conhecida a regra constitucional que manda que os servidores públicos sejam compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade. A finalidade do dispositivo em questão é assegurar a renovação dos quadros profissionais da Administração Pública, assim como o direito ao descanso dos servidores públicos, após uma vida de trabalho e dedicação.