Direito jurisprudencial

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Muitos dos textos aqui reunidos, com a marca da dogmática, abordam habilmente e de forma quase que exauriente os institutos e as figuras jurídicas que decorreram da lucidez do legislador, que já percebeu, há mais de duas décadas, que de um modo ou de outro esse estilo de jurisprudência, volátil e instável, tem que ser corrigido.

Trata-se talvez de tentativas do legislador de mudar a “cultura” do desrespeito aos precedentes.

Não se deve, é claro, desprezar a necessidade de que, para que se implante a “cultura” do respeito à jurisprudência pacificada dos Tribunais, estes devem permitir que a jurisprudência se pacifique e devem eles mesmos respeitá-la.

Não se pretende, é evidente, que o trabalho dos Tribunais tenha a função de engessar o Direito, já que, se sabe, a evolução do Direito, no sentido de sua adaptação às necessidades sociais, acontece, justamente, por obra dos Tribunais. Mas como saber quando e em que áreas?

Esse é um problema raramente versado pela doutrina brasileira, apesar de muitíssimo relevante.

Talvez esta lacuna doutrinária, que se pretende comece a ser preenchida por esta obra coletiva – que, na verdade, nesse particular, é uma provocação – seja responsável pela oscilação atordoante dos nossos Tribunais Superiores, na área do direito tributário que é justamente uma daquelas áreas em que a evolução do Direito não ocorre e não pode ocorrer por obra do trabalho dos juízes.

Basta pensar-se nos princípios da anterioridade e da estrita legalidade.

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Dá-se, em muitos dos artigos aqui contidos, uma lição de como se estuda de forma produtiva o direito comparado, ou de como saber a História da origem dos sistemas pode nos ajudar a compreender a realidade que hoje nos cerca e, por conseguinte, a melhor lidar com ela.