Direito fundamental à boa administração pública e governança: as Parcerias Público–Privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal

A presente pesquisa buscou analisar os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidos pela Lei nº 11.079/2004, celebrados pelos municípios, transferindo-se à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação dos serviços de iluminação pública.

Não há dúvidas sobre à essencialidade desses serviços e o impacto que eles representam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, tendo em vista o seu vínculo direto com as taxas de criminalidade e mobilidade urbana no período noturno.

A partir da resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os municípios foram obrigados a assumirem os ativos relacionados à iluminação pública, e, diante de um cenário de contingenciamento dos gastos públicos e de ausência de expertise na execução de tais serviços, eles vêm buscando parcerias com o capital privado para investimentos nesse setor de infraestrutura.

Atualmente, o segmento da iluminação pública lidera os projetos de PPPs em andamento no país.

Considerando a vultuosidade de recursos públicos e a longevidade desse modelo de contratação, justifica-se o seu estudo à luz do direito fundamental à boa administração pública e à governança para que possa aperfeiçoar essas relações contratuais.

Afinal, até que ponto essas parcerias atendem ao direito fundamental à boa administração e à governança? Verifica-se, portanto, que o tema é atual e ultrapassa as fronteiras dos debates acadêmicos e retóricos.

Assim, pretende-se demonstrar a compatibilidade das PPPs dos serviços de iluminação pública com o direito fundamental à boa Administração Pública, porém, necessitando de melhorias a serem implementadas na legislação que rege a matéria, bem como nos respectivos contratos dela decorrentes.

Realizou-se a investigação de base teórica, utilizando-se a metodologia de revisão bibliográfica sobre os temas expostos.