DIREITO DA ENERGIA NUCLEAR E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ATIVIDADE NUCLEAR COMO RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA EM UMA SOCIEDADE DE RISCOS
Por Abraão Soares Dias Dos Santos Gracco
Ao incorporar o conceito sociológico de risco de Ulrick Beck e Niklas Luhmann, infere-se que a sociedade e seus padrões globais de consumo exigem uma ordenação jurídica mínima para viabilizar a segurança jurídica tendo em vista o incremento do risco de danos ambientais futuros. Na atividade nuclear essa preocupação fica ainda mais patente, diante da regulação de seu licenciamento, utilização e destinação de resíduos e da responsabilidade civil por dano. Assim, faz-se necessário problematizar a real necessidade de utilização desta fonte de energia, à vista da Política Nacional de Mudanças Climáticas bem como revisitar os institutos jurídicos aplicáveis a esta atividade, sob a ótica dos princípios ambientais presentes na Constituição da República de 1988, principalmente no tocante à constitucionalidade formal da Resolução CONAMA nº 237/97, sobre licenciamento ambiental, ao prazo prescricional, à limitação do quantum indenizatório e ao juízo competente para o julgamento da causa, presentes nas legislações específicas sobre essa atividade incrementadora de riscos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Abraão Soares Dias Dos Santos Gracco
- ASIN: B01DHKEPMI
- Idioma: Português
- Tamanho: 2389 KB
- Nº de Páginas: 30
- Categoria: Direito
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