Direito Administrativo Retalhado: Atos Administrativos

SUMÁRIO:

1. ATOS ADMINISTRATIVOS
1.1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
1.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE
1.2.1. COMPETÊNCIA
1.2.2. FINALIDADE
1.2.3. FORMA
1.2.4. MOTIVO
1.2.5. OBJETO
1.3. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
1.3.1. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE
1.3.2. AUTOEXECUTORIEDADE
1.3.3. TIPICIDADE
1.3.4. IMPERATIVIDADE
1.4. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
1.4.1. NORMATIVOS
1.4.2. ORDINATÓRIOS
1.4.3. NEGOCIAIS
1.4.4. ENUNCIATIVOS
1.4.5. PUNITIVOS
1.5. CLASSIFICAÇÃO
1.5.1. QUANTO AOS DESTINATÁRIOS
1.5.2. QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE
1.5.3. QUANTO À FORMAÇÃO DA VONTADE
1.5.4. QUANTO ÀS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO
1.5.5. QUANTO AOS EFEITOS
1.5.6. QUANTO À EFICÁCIA
1.5.7. QUANTO À EXEQUIBILIDADE
1.6. VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1.6.1. VÍCIOS NO ELEMENTO COMPETÊNCIA
1.6.2. VÍCIOS NO ELEMENTO FINALIDADE
1.6.3. VÍCIOS NO ELEMENTO FORMA
1.6.4. VÍCIOS DO ELEMENTO MOTIVO
1.6.5. VÍCIOS NO ELEMENTO OBJETO
1.1. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
1.1.1. ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
1.1.2. CASSAÇÃO
1.1.3. CADUCIDADE
1.1.4. CONTRAPOSIÇÃO
1.1.5. RENÚNCIA