DIREITO ADMINISTRATIVO PANDÊMICO: A GESTÃO DO MEDO: Impactos da COVID–19 no Direito Administrativo e para os Agentes Públicos

A Pandemia da COVID-19 trouxe impactos em vários setores da sociedade em nível mundial. A atuação dos agentes públicos não escapou e não escapará de análise e, bem possivelmente, serão imputados aos mesmos agentes atos de improbidade, crimes ou erros.

Fatos inesperados surgirão, se é que já não surgiram, diante da necessidade de abastecimento para o Sistema de Saúde.

As dificuldades de aquisição como elevação de preços, escassez de insumos, incertezas de protocolos, alterações legislativas, instrumentos jurídicos deficientes e ganância de particulares, bem como, erros de agentes públicos, deverão ser analisados pelos órgãos de fiscalização e controle com enfoque na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e também do que a doutrina de Direito Administrativo vem considerando como novo Instituto Jurídico para as contratações e aquisições públicas para o enfrentamento da Pandemia: a Lei n.

13.979/2020, sob pena de se cometerem injustiças. Contudo, a história demonstra que a humanidade não se adapta facilmente às mudanças e as mudanças no mundo jurídico acompanham esta resistência.

Somente com o passar dos anos e com o olhar mais sereno diante da superação dos momentos mais críticos é que um novo costume desprovido de paixões consagrará o entendimento do legislador da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB e também da Lei n. 13.979/2020.

Entretanto, o agente público atuante na Pandemia sabe que o tempo de espera será longo e difícil. Em algumas situações, o mesmo já está condenado perante a opinião pública e seu sentimento de medo o acompanha desde o início da Pandemia e, por certo, o acompanhará mesmo com ela se encerrando.

Este sentimento de medo e a atuação dos órgãos de fiscalização e controle é a reflexão que pretende este trabalho.