Direito Administrativo e Democracia Econômica

A percepção do Direito Administrativo unicamente como instrumento de controle do poder desconsidera o papel promotor do desenvolvimento, indispensável no contexto de um Estado pluriclasse, que se submete a Constituições de cunho compromissório e tem substancialmente ampliado o seu rol de funções e de finalidades sociais em relação à concepção oitocentista. O Estado pluriclasse, governado pela representação das diversas classes sociais, incumbe-se não apenas das funções administrativas stricto sensu, como a segurança pública e a diplomacia, mas do fornecimento de utilidades econômicas, vale dizer, da prestação de serviços públicos como educação e saúde públicas e assistência social, entre outros.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Daniela Bandeira de Freitas
ISBN-10: 8577006190
ISBN-13: 978-8577006199
ASIN: B074G1RXCW
Editora: Fórum
Idioma: Português
Tamanho: 2273 KB
Nº de Páginas: 534
Categoria: Direito

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