”Dever de proteção estatal”, ”proibição de proteção insuficiente” e controle jurisdicional de Políticas Públicas
Por Mônia Clarissa Hennig Leal, Rosana Helena Maas
A presente obra analisa, a partir de amplo e aprofundado referencial bibliográfico, como os conceitos de “dever de proteção estatal” (Schutzpflicht) e de “proibição de proteção insuficiente” (Untermassverbot), derivados da noção de dimensão objetiva dos direitos fundamentais, podem ser utilizados no controle jurisdicional de Políticas Públicas, ampliando a noção de vinculação e as possibilidades de fiscalização das atividades discricionárias do Poder Público.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Clarissa Hennig Leal, Mônia
Helena Maas, Rosana - ISBN-10: 6555102756
- ISBN-13: 978-6555102758
- ASIN: B08L6JP742
- Editora: Lumen Juris Direito
- Idioma: Português
- Tamanho: 870 KB
- Nº de Páginas: 118
- Categoria: Direito
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