Como a Lei 16/2012 de 20/4 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no artigo 18º nº 1 do CIRE.
Mais se aborda a estatuição do artigo 18º nº 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação, em especial a insolvência atual versus a insolvência iminente e o PER versus o dever de apresentação à insolvência.
Sobre o incumprimento do dever de apresentação à insolvência: sua caraterização geral; consequências da sua violação revelando o incidente de qualificação da insolvência, as presunções do artigo 186º nº 3, a exoneração do passivo restante e uma breve referência à relevância penal de conduta geradora de dever de apresentação à insolvência.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Maria Olímpia da Silva Costa
- Tamanho: 281 KB
- Nº de Páginas: 67
- Editora: Almedina
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Dever de Apresentação à Insolvência, escrito por Maria Olímpia da Silva Costa. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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