Desenvolvimento–Emancipação: o caso dos incentivos fiscais do setor automobilístico no Estado de Goiás
Por Vinícius Oliveira de Almeida
O livro é a publicação da dissertação de mestrado do autor apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás no ano de 2014. O trabalho analisa a influência da Ordem Econômica Internacional na política de desenvolvimento à industrialização do setor automobilístico no Estado de Goiás que utiliza, como principal instrumento, a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O estudo parte-se da hipótese de que, apesar da Ordem Econômica Internacional influenciar o sistema de valores da legislação regional, é possível que o Estado de Goiás adote valores emancipatórios de desenvolvimento na sua política de atração de empresas que atuam no setor automobilístico. A ideia central é que a legislação estadual que beneficia estas empresas se estrutura sob o regime jurídico dos incentivos fiscais, condicionando a utilização da desoneração do ICMS ao cumprimento de ações positivas, principalmente, na área econômica e social. O arcabouço jurídico dos programas de desenvolvimento a industrialização de Goiás pode formar um equilíbrio compatível com os princípios do desenvolvimento contemplados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados de 1974 aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas contribuindo, portanto, para a promoção do desenvolvimento-emancipação que é aquele capaz de eliminar as privações de liberdade capazes de limitar as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer sua condição de cidadão.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Vinícius Oliveira de Almeida
- ISBN-10: 6588066236
- ISBN-13: 978-6588066232
- ASIN: B08K951YZY
- Editora: Dialética
- Idioma: Português
- Tamanho: 3374 KB
- Nº de Páginas: 332
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Desenvolvimento–Emancipação: o caso dos incentivos fiscais do setor automobilístico no Estado de Goiás, escrito por Vinícius Oliveira de Almeida. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
Livros para completar sua leitura
Além do livro que busca, recomendamos outros títulos relacionados que podem enriquecer sua experiência de leitura. Considere essas opções para a sua próxima jornada literária!
