Desconsideração da personalidade jurídica em caso de dissolução irregular: da responsabilidade do sócio minoritário não-gestor em regime de sociedade Ltda.

O principal objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade dos sócios minoritários e que não exercem cargos de gestão em regime de Ltda. quando da dissolução irregular da sociedade. Para uns, essa classe de sócio deveria responder, em face de uma execução dos credores, assim como os demais sócios respondem, isto é, de forma ilimitada, independentemente de como contribuiu (ou não) para a o desfecho da sociedade em situação fraudulenta. Para outros, eles deveriam responder somente pelo capital integralizado caso não houvesse contribuido para a dissolução societária de forma irregular. Segundo esta última doutrina, deve haver-se uma aplicação do princípio da razoabilidade. O argumento é o de que sócio visivelmente minoritário e o que não exercia cargos de gerência deve ter contribuido para a situação fraudulenta em que a sociedade incorreu, apurando o nexo de causalidade entre a conduta deste sócio e o fator que causou a despersonalização da sociedade limitada; e, ainda, observar se o sujeito agiu com dolo ou culpa. Isso tudo levando em consideração o fato de que sua voz não era suficiente para impedir o fato danoso engendrado pelos demais sócios maioritários e que exerciam cargos de chefia. Há extrema pertinência social e acadêmica/científica no estudo desses casos, tendo em vista que são incontáveis as execuções contra sociedades dissolvidas irregularmente, nas quais o patrimônio dos sócios minotirários têm sido atingido de maneira ilimitada, muitas vezes este arcando sozinho com a dívida, tendo seus bens penhorados e dados como pagamento da dívida, enquanto os maioritários e os responsáveis pela dissolução fraudulenta ao menos são encontrados.