Delação Premiada: Uma abordagem a Partir das Políticas Criminais Garantista e antigarantista e da Constituição Federal

Sob o pretexto de ‘combater’ o crescimento da criminalidade, o sistema de garantias foi colocado às margens, desprezando-se valores e limites instituídos na Constituição Federal. A política criminal passou a sofrer significativa influência da pressão social, aproveitando o legislador de conceitos porosos decorrentes da sociedade do risco, da flexibilização das garantias penais e processuais, adotando uma política criminal distanciada do garantismo, mas afinada com a emergência penal, o inimigo penal e o funcionalismo sistêmico radical. Nesse cenário, emerge o instituto da delação premiada como solução para a questão da criminalidade, sendo a ideia central apenas punir, ainda que desrespeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, as liberdades públicas e garantias fundantes do Estado Democrático de Direito, flexibilizando as garantias penais e processuais. Nesta obra, identificamos alguns dispositivos da Lei 12.850 2013 que violam a Constituição e propomos algumas alterações legislativas para que o instituto possa estar adequado ao padrão de constitucionalidade.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Marco Polo Levorin
ISBN-10: 8546213453
ISBN-13: 978-8546213450
ASIN: B07L6PH96C
Editora: Paco e Littera
Idioma: Português
Tamanho: 1178 KB
Nº de Páginas: 282
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Delação Premiada: Uma abordagem a Partir das Políticas Criminais Garantista e antigarantista e da Constituição Federal, escrito por Marco Polo Levorin. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.