DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POLÍTICA CRIMINAL

O presente trabalho, tem como objetivo analisar as implicações de políticas públicas alternativas à criminalização do consumo de drogas e, com isso, entender a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no procedimento que levantou a discussão acerca da descriminalização do artigo 28 da Lei nº 11.343 de 2006. Deste modo, foram levados em consideração os aspectos históricos do consumo de drogas, as consequências da aplicação de políticas proibicionistas, melhores alternativas, teoricamente, à proibição que visam a redução de danos aos usuários e dependentes de drogas retirando-os da esfera do Direito Penal recebendo maior apoio estatal. Através destas considerações iniciais melhor se torna a avaliação dos motivos que levaram cada ministro a votar em determinado sentido para a descriminalização. Com isto, busca-se entender a importância do princípio da proporcionalidade para que a proteção de direitos individuais, o direito à vida privada e a intimidade, se sobreponham ao direito coletivo de proteção à saúde pública