Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo – 6ª Edição

(…) Na presente edic?o, mantivemos a estrutura do Curso, por palestras, ja anteriormente adaptada as regras e as exigencias do ensino superior, levando em linha de conta as estrutura e sistematica do diploma legal aprovado. A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os que tem necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e n?o apenas a juristas ou a estudantes de cursos de Direito. Por isso mesmo, a leitura deste Curso deve fazer-se em estrita ligac?o com os proprios textos legais da nova vers?o do Codigo do Procedimento Administrativo e, tambem, da Carta Etica da Administrac?o Publica que continua a ser um diploma a carecer da mais ampla difus?o. Continua, assim, a existir, deliberadamente, uma complementaridade nos textos em presenca. Este trabalho pretende contribuir para o estudo e para uma melhor compreens?o da vers?o vigente do Codigo do Procedimento Administrativo, bem como para a divulgac?o e o conhecimento da Carta Etica da Administrac?o Publica. Por outro lado, importa assinalar que n?o se esgotou a bibliografia disponivel nem a jurisprudencia, ja rica, dos nossos tribunais administrativos, a qual foi resultando, designadamente, da aplicac?o – em concreto – da anterior vers?o do Codigo. Por fim, expresso o meu maior desejo, que e o de sempre: que esta nova edic?o, revista e atualizada, seja util aos estudantes, aos investigadores e a todos os leitores interessados na importante tematica do procedimento administrativo, na certeza de que se trata de um diploma que, estando em vigor, obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como esta a ser aplicado, porque e, seguramente, um dos mais importantes diplomas legais que asseguram transparencia na atuac?o da nossa Administrac?o Publica.