CRIME ORGANIZADO: LEI nº 12.850/2013

A Lei nº 12.850/2013 indica mecanismos de afrontamento ao crime organizado e suas organizações criminosas, preenchendo a lacuna existente acerca do conceito e tipificação. O corpo legal apresenta maior rigidez nas punições dos indivíduos atuantes nas organizações criminosas. Há novas causas de aumento de pena e causas especiais de diminuição. A nova lei de crime organizado preenche as necessidades advindas de outras legislações, promovendo amparo legal às decisões dos magistrados.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Brenda Lombardi
ASIN: B07MQN1XXK
Idioma: Português
Tamanho: 1854 KB
Nº de Páginas: 80
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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