A Lei nº 12.850/2013 indica mecanismos de afrontamento ao crime organizado e suas organizações criminosas, preenchendo a lacuna existente acerca do conceito e tipificação. O corpo legal apresenta maior rigidez nas punições dos indivíduos atuantes nas organizações criminosas. Há novas causas de aumento de pena e causas especiais de diminuição. A nova lei de crime organizado preenche as necessidades advindas de outras legislações, promovendo amparo legal às decisões dos magistrados.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Brenda Lombardi
- ASIN: B07MQN1XXK
- Idioma: Português
- Tamanho: 1854 KB
- Nº de Páginas: 80
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro CRIME ORGANIZADO: LEI nº 12.850/2013, escrito por Brenda Lombardi. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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