CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRIME:: efeitos penais da extinção e da suspensão da exigibilidade (Soluções Livro 1)

São incontáveis os problemas que empresários e advogados enfrentam no dia a dia na tomada de decisões quanto ao pagamento de tributos. Afinal, as complicadas regulamentações jurídicas se tornam ainda mais obscuras face as lacunas e contradições da jurisprudência brasileira em matéria tributária.

Este quadro se torna ainda mais grave em função da utilização do direito penal como importante instrumento de coerção para garantir o sucesso arrecadatório da administração pública, gerando massivas condenações por crimes tributários a administradores de empresas dos mais diversos portes e ramos de atividade. Sequer se faz a adequada distinção entre agentes que fraudam sistematicamente o sistema e empresários que enfrentam dificuldades econômico-financeiras.

Portanto, este livro analisa detalhadamente como a jurisprudência brasileira tem se posicionado quanto à relação entre direito tributário e direito penal, especificamente detalhando questões relacionadas à Súmula Vinculante n. 24 e os efeitos em matéria penal das diversas formas de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Para isto, toda a jurisprudência dos tribunais superiores foi analisada detalhadamente até o ano de 2018, sendo ainda comparada a importantes decisões dos demais tribunais brasileiros, viabilizando uma apresentação orientada e sistemática das cerca de cerca de cento e cinquenta decisões relevantes à matéria no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Com isto, busca-se fornecer importantes instrumentos para a tomada de decisões em caráter preventivo e em estratégias de defesa em âmbito judicial.