CRÉDITO PRESUMIDO E EXPORTAÇÃO: Manual de Registro na Escrituração Fiscal Digital pela Legislação do Mato Grosso do Sul

Nesta obra não serão tratados aspectos do ICMS como tributo, mas somente sua não cumulatividade, restrito aos contribuintes que façam uso do crédito presumido e que realizem operações de exportação.

Pela legislação do ICMS, a opção pelo crédito presumido impede o aproveitamento de quaisquer outros créditos, mas a Emenda Constitucional 42/03 assegura que o contribuinte pode aproveitar os créditos do imposto cobrado nas operações anteriores.

Para atender esse direito constitucional, no Mato Grosso do Sul, foi publicada a Resolução/Sefaz 2.914/2018 e alterações, estabelecendo um procedimento diferenciado de escrituração, onde as operações com crédito presumido são separadas das demais operações, tornando possível que o contribuinte optante possa manter os créditos proveniente das exportações.

O Objetivo desse trabalho é demonstrar como é o preenchimento da Resolução Sefaz 2.914/2018 e posteriores alterações na Escrituração Fiscal Digital. O método adotado foi a criação de uma escrituração e registro de operações que expliquem passo a passo o Anexo I e II da resolução.