O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.
Características do eBook
- Autor(a): Senado Federal
- ISBN: 978-8570189813
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2019 – 2ª Edição
- Nº de Páginas: 189
- Categoria: Direito
- Tamanho: 1.0 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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