CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS POLÍTICOS: Limites da atuação do Poder Judiciário no controle judicial de atos de governo

O livro trata do controle judicial dos atos administrativos no Brasil, com enfoque nos atos políticos. Com base em pesquisa doutrinária e de jurisprudência, aborda os dois principais sistemas de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário (sistema francês do contencioso administrativo e sistema anglo-saxão adotado no Brasil), traça um retrato da atuação do Judiciário no controle dos atos dos demais poderes (Executivo e Legislativo) em face da separação dos poderes e dos princípios que regem a atividade administrativa e o Estado Democrático de Direito, abrange a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade desse controle judicial e o atual entendimento acerca dos respectivos limites da atuação do Judiciário, no pertinente à legalidade e ao mérito dos atos administrativos (e dos atos políticos), aponta as consequências de tal controle (efeitos da anulação dos atos) e apresenta, como conclusão, a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, mesmo os atos políticos, em caso de lesão ou ameaça a direito ainda que individual.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Ricardo Key Sakaguti Watanabe
ASIN: B08BBRZ4BJ
Idioma: Português
Tamanho: 962 KB
Nº de Páginas: 77
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS POLÍTICOS: Limites da atuação do Poder Judiciário no controle judicial de atos de governo, escrito por Ricardo Key Sakaguti Watanabe. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.