As contra-ordenações ao Código da Estrada, muito embora existam desde o século passado, continuam a ser olhadas como a “bagatela do direito contra-ordenacional”, apesar das diversas alterações sofridas ao longo dos seus 23 anos de vigência terem vindo a agravar cada vez mais as sanções previstas, e a estender os tentáculos da responsabilidade para além do infractor.
Muito embora encontremos já alguma Jurisprudência sobre esta temática ainda pouco se debruçou a Doutrina sobre ela.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Maria Teresa Lume
- Tamanho: 1274 KB
- Nº de Páginas: 160
- Editora: Almedina
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Contra-ordenações ao Código da Estrada, escrito por Maria Teresa Lume. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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