CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL – 1824

A Constituição de 1824 foi a primeira constituição brasileira e a única do Império. Foi outorgada por D. Pedro I em 25 de março de 1824.

Entre suas principais disposições estão: Nação livre e independente; governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo; a Religião Católica Apostólica Romana foi estabelecida como religião oficial; o Imperador era o chefe do poder executivo e o chefe supremo da Nação, detentor do Poder Moderador.

À semelhança do que ocorre com a Constituição de 1988 (art. 5º) , a Constituição de 1824 estabelece um rol de direitos e garantias no art. 179.