Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 99/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94.
Características do eBook
- Autor(a): C.E.T
- ISBN: 978-8570189875
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2019 – 1ª Edição
- Nº de Páginas: 132
- Categoria: Direito
- Tamanho: 9.8 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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