Constituição da República Portuguesa – VII Revisão Constitucional de 2005. A Constituição é a atual lei fundamental e suprema de Portugal, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) é a actual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembléia Constituinte eleita na seqüência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1976.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Mobility
- ASIN: B007NOI274
- Editora: Mobility
- Idioma: Português
- Tamanho: 584 KB
- Nº de Páginas: 164
- Categoria: Direito
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