Constituição da República Federativa do Brasil
Por Governo Federal do Brasil
Sobre o livro
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 51/2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1a 6/94
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