Consórcios Públicos como Instrumento de Cooperação Estatal: Efetivação de Serviços Públicos

O livro se ocupa inicialmente de estabelecer uma proposição quanto à existência ou não de um Sistema Constitucional de Cooperação Estatal voltado à prestação de ações e serviços essenciais com base constitucional no eixo dos artigos 23 e 241 da Constituição Federal.

A prestação vincula-se à efetivação de direitos fundamentais. Deve ser realizada de forma universalizada, eficiente e continuada, com obrigatoriedade de solução, quando da falha ou falta do serviço público, por se revestir de direito ou interesse metaindividual.

Aborda os principais instrumentos de cooperação: convênios de cooperação e consórcio, estabelecendo um sintético paralelo entre os institutos. Trata ainda sobre os contratos de consórcio, como atos instituidores de novos entes da Administração Indireta, à luz da Lei 11.107/05.

Sob a natureza de ente público ou privado, com a análise de seus instrumentos de pactuação: Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio, Contrato de Rateio e Contrato de Programa.

Terminada a abordagem da contratualização, ingressa nos aspectos gerais dos consórcios públicos, em ambas as modalidades: compras e licitações, contratação de pessoal, imunidade tributária e tratamento processual.