CONDUTAS MÉDICAS RESTRITIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ENTRE A COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA ORTOTANÁSIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO

O livro tem como finalidade a análise da compatibilidade das condutas médicas restritivas com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tal finalidade, será realizada, preliminarmente, uma discussão bioética envolvendo a prática da ortotanásia e o princípio da autonomia do paciente. Outros aspectos bioéticos serão debatidos, como a influência da biopolítica e das inovações biotecnológicas do século XX sobre a percepção humana acerca da finitude da vida, a mudança de paradigma na prática médica através dos anos, as diretivas antecipadas de vontade como mecanismo de garantia de autonomia ao paciente incapaz de expressar suas vontades, além da necessária discussão acerca do reconhecimento da existência de uma bioética constitucional. Posteriormente, o relacionamento entre a prática da ortotanásia e a Constituição Federal de 1988 será discutido, a fim de combater os argumentos que defendem a inconstitucionalidade das condutas médicas restritivas. Será analisada a plena compatibilidade constitucional da ortotanásia, já que tal prática é capaz de promover ao mesmo tempo o direito à vida digna, à liberdade e à saúde. Em sequência, os aspectos criminais da ortotanásia serão abordados, de modo a se discutir a possibilidade de responsabilização penal do profissional de saúde que adota as condutas médicas restritivas. Nesse sentido, a aferição do nexo de causalidade e as obrigações do médico para com o paciente portador de doença terminal serão fundamentais para que fique demonstrada a atipicidade das condutas médicas restritivas. Diante de todo o exposto, pôde-se concluir pela plena compatibilização constitucional da prática da ortotanásia, de modo a se mostrar inviável juridicamente a possibilidade de responsabilização criminal do profissional de saúde, não apenas pela constitucionalidade da conduta do médica, mas também pela impossibilidade de enquadramento em qualquer hipótese de caracterização do dever jurídico de agir, elemento indispensável para a caracterização do crime omissivo impróprio. Utilizaram-se como métodos de abordagem o método dedutivo e a pesquisa documental e bibliográfica indireta, com ênfase nos diplomas legais e entendimentos jurisprudenciais do ordenamento jurídico brasileiro, além de ensinamentos doutrinários das áreas do Direito Penal e Constitucional, Bioética e Biodireito.