COMENTÁRIOS AO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Por IVAN BARBOSA RIGOLIN
Desde sua promulgação em 1990, a Lei que trata do Regime dos Servidores Públicos no Brasil passou por diversas mudanças. Diversas polêmicas alimentam um vivo debate sobre a lei, envolvendo doutrinadores, autoridades, poderes instituídos e os próprios interessados – os servidores públicos. A nova edição está atualizada com as Leis 12.269/2010 e 12.527/2011. Esta última incluiu o artigo 126-A que trata da ausência de responsabilidade civil ou criminal para servidor que informar sobre crimes ou improbidade cometidos por agentes públicos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): IVAN BARBOSA RIGOLIN
- ISBN-10: 8502130110
- ISBN-13: 978-8502130111
- ASIN: B076BZP2SG
- Editora: SARAIVA
- Idioma: Português
- Tamanho: 996 KB
- Nº de Páginas: 881
- Categoria: Direito
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