COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n.

123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias.

Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal.

Destacamos no Livro II o Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, roteiro seguro para que a empresa interessada na opção pelo regime especial unificado possa tomar a decisão de optar ou não pelo sistema simplificado, colocado à sua disposição pelo Estatuto.

Frisamos também que os Livros III e IV contemplarão, respectivamente, as peculiaridades das relações trabalhistas e das questões previdenciárias.

Pela completude da abordagem e pela clareza com que os temas são tratados, podemos asseverar que este trabalho será de extremo interesse a advogados, economistas, contadores e administradores de empresa.