Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. 9.784/99

Por Juliano Heinen
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Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Juliano Heinen
  • ISBN-10: 8573489480
  • ISBN-13: 978-8573489484
  • ASIN: B00PSSDBU0
  • Editora: Livraria do Advogado
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 2393 KB
  • Nº de Páginas: 713
  • Categoria: Direito

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