Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. 9.784/99

Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Juliano Heinen
ISBN-10: 8573489480
ISBN-13: 978-8573489484
ASIN: B00PSSDBU0
Editora: Livraria do Advogado
Idioma: Português
Tamanho: 2393 KB
Nº de Páginas: 713
Categoria: Direito

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