Comentários à Lei de migração: Lei nº 13.445/2017

A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, inaugura novo tratamento à condição jurídica do migrante (imigrante, emigrante, visitante etc.) no Brasil.

A norma preza pelos direitos fundamentais do imigrante e estabelece racionalidade na tramitação de pedidos, processos administrativos e confecção dos atos normativos dos órgãos relacionados à política migratória.

Diante disso, os comentários à Lei de Migração presentes neste livro são realizados artigo por artigo, com notas sobre o regulamento da lei (Decreto nº 9.199/2017), das portarias ministeriais, das resoluções normativas e dos tratados e convenções.

Muito do que é comentado provém da jurisprudência consolidada e de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o livro se torna ferramenta de consulta por excelência para quem trabalha e estuda a política migratória no Brasil.