Comentários à Lei de migração: Lei nº 13.445/2017

A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, inaugura novo tratamento à condição jurídica do migrante (imigrante, emigrante, visitante etc.) no Brasil. A norma preza pelos direitos fundamentais do imigrante e estabelece racionalidade na tramitação de pedidos, processos administrativos e confecção dos atos normativos dos órgãos relacionados à política migratória. Diante disso, os comentários à Lei de Migração presentes neste livro são realizados artigo por artigo, com notas sobre o regulamento da lei (Decreto nº 9.199/2017), das portarias ministeriais, das resoluções normativas e dos tratados e convenções. Muito do que é comentado provém da jurisprudência consolidada e de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o livro se torna ferramenta de consulta por excelência para quem trabalha e estuda a política migratória no Brasil.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Pedro Gallotti Kenicke
ASIN: B08PW6K4TZ
Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
Idioma: Português
Tamanho: 5082 KB
Nº de Páginas: 430
Categoria: Direito

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