Comentários à Lei de improbidade administrativa: Lei 8.249 de 02 de junho de 1992

Nesta quarta edição destes Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, foi incorporado ao texto o que de mais moderno se construiu em doutrina e jurisprudência nos últimos anos, com especial destaque para os julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que, diuturnamente, são chamados a enfrentar complexas questões envolvendo a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e sua congênere Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Foram revistos certos posicionamentos defendidos nas três edições anteriores destes Comentários, bem como reforçados argumentos em favor de outras tantas posições, muitas delas, para o gáudio dos autores, prestigiadas com citações em diversos julgados do STF, STJ, TRFs, TJs e pelos juízes estaduais e federais dos mais diversos rincões deste país.

A obra está completamente atualizada com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), com a Lei Complementar 157/2016 (que previu nova hipótese de improbidade administrativa – art.

10-A da Lei 8.429/92), bem como com as diversas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que impactam, direta ou indiretamente, o âmbito das ações civis de improbidade administrativa.

Tanto quanto nas edições anteriores, busca-se, nestes Comentários, o ponto de equilíbrio entre a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo) e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.