Comentários à Lei de improbidade administrativa: Lei 8.249 de 02 de junho de 1992
Por Fernando da Fonseca e outros Gajardoni
Nesta quarta edição destes Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, foi incorporado ao texto o que de mais moderno se construiu em doutrina e jurisprudência nos últimos anos, com especial destaque para os julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que, diuturnamente, são chamados a enfrentar complexas questões envolvendo a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e sua congênere Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Foram revistos certos posicionamentos defendidos nas três edições anteriores destes Comentários, bem como reforçados argumentos em favor de outras tantas posições, muitas delas, para o gáudio dos autores, prestigiadas com citações em diversos julgados do STF, STJ, TRFs, TJs e pelos juízes estaduais e federais dos mais diversos rincões deste país.
A obra está completamente atualizada com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), com a Lei Complementar 157/2016 (que previu nova hipótese de improbidade administrativa – art. 10-A da Lei 8.429/92), bem como com as diversas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que impactam, direta ou indiretamente, o âmbito das ações civis de improbidade administrativa.
Tanto quanto nas edições anteriores, busca-se, nestes Comentários, o ponto de equilíbrio entre a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo) e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.
Foram revistos certos posicionamentos defendidos nas três edições anteriores destes Comentários, bem como reforçados argumentos em favor de outras tantas posições, muitas delas, para o gáudio dos autores, prestigiadas com citações em diversos julgados do STF, STJ, TRFs, TJs e pelos juízes estaduais e federais dos mais diversos rincões deste país.
A obra está completamente atualizada com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), com a Lei Complementar 157/2016 (que previu nova hipótese de improbidade administrativa – art. 10-A da Lei 8.429/92), bem como com as diversas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que impactam, direta ou indiretamente, o âmbito das ações civis de improbidade administrativa.
Tanto quanto nas edições anteriores, busca-se, nestes Comentários, o ponto de equilíbrio entre a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo) e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Fernando da Fonseca e outros Gajardoni
- ISBN-10: 6556141380
- ISBN-13: 978-6556141381
- ASIN: B0941W4C2M
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 1970 KB
- Nº de Páginas: 711
- Categoria: Direito
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