Coisa Julgada Inconstitucional em Matéria Tributária
Por Luiz Eduardo de Castilho Girotto
O presente estudo visa, em breve síntese, a demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jurisprudências que propugnam a “relativização” deste instituto, supedaneadas na suposta prevalência dos conceitos de justo, moral e do suposto tratamento antiisonômico atribuído em especial àqueles que possuam decisão judicial, afastando determinada exação tida, posteriormente, por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Luiz Eduardo de Castilho Girotto
- ISBN-10: 8536219521
- ISBN-13: 978-8536219523
- ASIN: B08XP3H8GV
- Idioma: Português
- Tamanho: 3737 KB
- Nº de Páginas: 131
- Categoria: Direito
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