Coisa Julgada Inconstitucional em Matéria Tributária

O presente estudo visa, em breve síntese, a demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jurisprudências que propugnam a “relativização” deste instituto, supedaneadas na suposta prevalência dos conceitos de justo, moral e do suposto tratamento antiisonômico atribuído em especial àqueles que possuam decisão judicial, afastando determinada exação tida, posteriormente, por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Luiz Eduardo de Castilho Girotto
ISBN-10: 8536219521
ISBN-13: 978-8536219523
ASIN: B08XP3H8GV
Idioma: Português
Tamanho: 3737 KB
Nº de Páginas: 131
Categoria: Direito

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