Código Tributário Nacional Maxiletra

Destaques da edição: Lei da Super-Receita: atualizada
pela Lei no
13.464/2017 – LC no
159/2017:
Lei de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito
Federal – LC no
160/2017: Dispõe sobre convênio
que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar
sobre a remissão dos créditos tributários
Lei no
13.485/2017: Dispõe sobre o parcelamento
de débitos com a Fazenda Nacional relativos às
contribuições previdenciárias de responsabilidade
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
– Dec. no
9.109/2007: Regulamenta a Lei de Recuperação
Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
– Novas Súmulas do STJ.